Termos e Condições 899win

1 Disposições Gerais

1.1. Estes Termos e Condições ("Termos") constituem o acordo contratual vinculante entre o usuário ("Jogador", "você") e a Operadora 899win, que disponibiliza serviços de apostas esportivas e cassino online por meio da plataforma acessível no domínio 899win.cam.

1.2. A 899win opera em conformidade com a Lei 13.756/2018, que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil, e com a Lei 14.790/2023, que disciplina a exploração de jogos de azar em ambiente virtual no território nacional. A regulação do setor é exercida pela SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

1.3. Estes Termos são redigidos em língua portuguesa (pt-BR) e se submetem ao ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil. Em caso de versões em outros idiomas, a versão em português prevalece para todos os fins legais.

1.4. A Operadora reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Jogador com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência antes da entrada em vigor das alterações. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos.

2 Definições

Para fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Plataforma": o conjunto de serviços digitais disponibilizados pela 899win, incluindo o site, aplicativos móveis e qualquer interface tecnológica associada.
• "Conta": o registro individual de cada Jogador na Plataforma, vinculado ao seu CPF, endereço de e-mail e demais dados cadastrais fornecidos no momento do cadastro.
• "Saldo": o valor disponível em reais brasileiros (R$) na Conta do Jogador, composto por fundos depositados e/ou ganhos em apostas já liquidadas.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela Operadora ao Jogador, sujeito a requisitos de apostas e demais condições específicas de cada promoção.
• "Requisito de Apostas" (Rollover): número mínimo de vezes pelo qual o valor do bônus ou do depósito qualificador deve ser apostado antes de o saldo resultante ser elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade obrigatório, que pode incluir envio de documentos como CPF, RG, CNH e comprovante de residência.
• "Evento": qualquer competição esportiva, jogo de cassino, jogo ao vivo ou outra modalidade disponível para apostas na Plataforma.
• "Aposta": o ato de comprometer parte do Saldo em um Evento, na expectativa de retorno financeiro em caso de resultado favorável.

3 Elegibilidade

3.1. Para se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Jogador deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser pessoa física residente no Brasil, titular de CPF válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão (nacionais ou da própria Plataforma);
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, sócio, administrador ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 899win ou de empresas parceiras envolvidas na operação da Plataforma.

3.2. A Operadora pode recusar ou cancelar o cadastro de qualquer pessoa sem necessidade de apresentar justificativa, a seu exclusivo critério, desde que tal decisão não contrarie a legislação brasileira em vigor.

3.3. O acesso à Plataforma a partir de jurisdições onde apostas e jogos de azar online sejam ilegais é de responsabilidade exclusiva do usuário. A 899win não responde por eventuais infrações legais decorrentes do uso da Plataforma em tais territórios.

4 Cadastro e Conta

4.1. Conta Única: cada Jogador pode manter somente 1 (uma) conta ativa na Plataforma. É vedada a criação de contas adicionais pelo mesmo titular, seja diretamente ou por interposta pessoa, seja com o mesmo ou com diferentes documentos. A identificação de contas duplicadas resultará na suspensão de todas elas e no bloqueio dos saldos até conclusão de auditoria interna.

4.2. Veracidade das Informações: o Jogador é integralmente responsável pela exatidão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar em suspensão de conta e retenção de saques até que a situação seja regularizada.

4.3. Segurança das Credenciais: o Jogador é o único responsável pela guarda de sua senha e dados de acesso. A 899win jamais solicitará sua senha por qualquer canal (e-mail, chat, telefone ou redes sociais). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Jogador deve contatar imediatamente o suporte.

4.4. Informações Obrigatórias no Cadastro

• Nome completo (conforme documento de identidade);
• Data de nascimento;
• CPF válido e ativo;
• Endereço de e-mail ativo;
• Número de telefone celular brasileiro;
• Endereço residencial completo com CEP.

5 Verificação de Identidade (KYC)

5.1. A verificação de identidade (KYC) é obrigatória para a liberação de saques e pode ser solicitada a qualquer momento pela Operadora. O processo pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• CPF (se não constante no documento de identidade);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (quando aplicável);
• Declaração de fonte de renda, para saques acima de determinados limites.

5.2. A 899win se reserva o direito de suspender saques e restringir o acesso à conta enquanto o processo de KYC estiver pendente, sem que isso configure dano indenizável à Operadora.

5.3. Todos os documentos são tratados com sigilo absoluto, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e nossa Política de Privacidade.

6 Depósitos e Saques

6.1. Depósitos

Os depósitos na 899win estão sujeitos às seguintes condições:

• Valor mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Métodos aceitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartão Visa, Mastercard e Elo;
• Crédito: depósitos via Pix são creditados em até 5 minutos; outros métodos podem levar até 48 horas úteis;
• Titularidade: o método de pagamento deve estar em nome do titular da conta. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão devolvidos;
• Limites: a Operadora pode estabelecer limites de depósito diários, semanais ou mensais, conforme a legislação vigente e as diretrizes da SPA.

6.2. Saques

Os saques na 899win estão sujeitos às seguintes condições:

• Valor mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação;
• Prazo de processamento: até 2 horas para saques via Pix após aprovação interna; outros métodos podem levar até 5 dias úteis;
• KYC obrigatório: o primeiro saque e saques acima de determinados valores exigem a conclusão do processo de verificação de identidade;
• Devolução ao mesmo método: saques serão processados preferencialmente para o mesmo método utilizado no depósito, salvo impossibilidade técnica;
• Retenção por investigação: a Operadora pode reter saques por até 30 dias úteis em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, sem que isso configure inadimplência.

7 Apostas e Jogos

7.1. Irreversibilidade: uma vez confirmada, a aposta é definitiva e não pode ser cancelada pelo Jogador, exceto nos casos em que a funcionalidade de Cash Out esteja disponível e o Jogador opte por utilizá-la antes do encerramento do evento.

7.2. Erros de Odds: a Operadora reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds incorretas em decorrência de erros técnicos ou humanos. Nesses casos, os valores apostados serão devolvidos ao Saldo do Jogador.

7.3. Cancelamento de Eventos: se um evento for cancelado, suspenso ou encerrado prematuramente sem atingir o tempo mínimo regulamentar, as apostas serão canceladas e os valores restituídos ao Saldo, salvo disposição contrária nas regras específicas daquele mercado.

7.4. RNG e Fairness: todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por entidades independentes, garantindo resultados imparciais e em conformidade com os percentuais de RTP divulgados para cada jogo.

7.5. Limites de Aposta: cada mercado esportivo e jogo de cassino possui limites mínimos e máximos de aposta, disponíveis na ficha técnica de cada produto. A Operadora pode ajustar tais limites sem aviso prévio.

8 Bônus e Promoções

8.1. Todos os bônus e promoções disponibilizados pela 899win estão sujeitos a termos e condições específicos, publicados conjuntamente com cada oferta. Em caso de conflito entre os termos da promoção e estes Termos gerais, prevalecem os termos específicos da promoção.

8.2. Requisito de Apostas (Rollover)

O valor do bônus deve ser apostado o número de vezes especificado em cada promoção antes de poder ser sacado. Apostas em determinadas categorias de jogos (por exemplo, apostas em eventos de baixo risco ou jogos com alto RTP) podem não contribuir ou contribuir parcialmente para o cumprimento do requisito.

8.3. Elegibilidade para Bônus

• Cada promoção é limitada a 1 (uma) participação por Jogador, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo;
• A criação de múltiplas contas para aproveitamento múltiplo de bônus constitui abuso de promoção e enseja cancelamento imediato de todas as contas envolvidas;
• A Operadora pode solicitar comprovação de elegibilidade antes de liberar o bônus ou os ganhos derivados.

8.4. Prazo de Validade

Os bônus têm prazo de validade específico, indicado em cada promoção. Bônus não utilizados ou cujo requisito de apostas não tenha sido cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados, sem direito a ressarcimento.

9 Jogo Responsável

9.1. A 899win está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A Plataforma disponibiliza ferramentas de controle de jogo, incluindo:

• Limites de Depósito: definição de valor máximo de depósito por período (diário, semanal ou mensal);
• Limites de Perda: configuração de perda máxima permitida por período;
• Limites de Tempo de Sessão: alertas e bloqueios após determinado tempo de jogo contínuo;
• Autoexclusão: bloqueio voluntário por 30 dias, 6 meses, 1 ano ou permanente;
• Realidade Check: notificações periódicas sobre tempo jogado e valores movimentados.

9.2. O Jogador que sentir que o jogo está prejudicando sua saúde financeira, emocional ou seus relacionamentos deve contatar imediatamente o suporte da 899win para ativar as ferramentas disponíveis. Recursos de apoio externos incluem Jogadores Anônimos Brasil e o CVV (Centro de Valorização da Vida) — ligue 188, 24 horas por dia.

9.3. Para informações detalhadas sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

10 Condutas Proibidas

10.1. São expressamente proibidas, sob pena de suspensão imediata e bloqueio permanente de conta, as seguintes condutas:

• Fornecimento de informações falsas, fraudulentas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer comunicação com a Operadora;
• Utilização de softwares, bots, scripts ou qualquer ferramenta automatizada para interagir com a Plataforma;
• Manipulação, hacking, engenharia reversa ou qualquer tentativa de comprometer a integridade técnica da Plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade que configure crime financeiro nos termos da Lei 9.613/1998;
• Uso de informações privilegiadas para apostas esportivas (match-fixing ou uso de informações não públicas);
• Acordos entre dois ou mais jogadores para manipular resultados de apostas em detrimento da Operadora (arbitragem coordenada maliciosa);
• Abertura de contas em nome de terceiros ou cessão de conta a terceiros;
• Apostas com o único propósito de acumular bônus de forma sistemática sem intenção genuína de jogo.

10.2. Em caso de constatação de conduta proibida, a Operadora pode, a seu exclusivo critério: cancelar apostas e bônus, bloquear o saldo, encerrar a conta permanentemente, reter fundos até conclusão de investigação interna, e/ou reportar às autoridades competentes, incluindo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Ministério Público.

11 Propriedade Intelectual

11.1. Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, ícones, gráficos, interfaces, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva da Operadora ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

11.2. É vedado ao Jogador reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar trabalhos derivados ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Operadora.

11.3. O Jogador recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, durante a vigência da relação contratual.

12 Limitação de Responsabilidade

12.1. A 899win emprega esforços razoáveis para garantir a disponibilidade e integridade da Plataforma, mas não oferece garantia de acesso ininterrupto ou isento de erros. A Operadora não será responsável por:

• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão de internet do lado do Jogador;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Jogador;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais, exceto nos casos expressamente previstos em lei;
• Atos de terceiros (provedores de pagamento, fornecedores de jogos, etc.) fora do controle direto da Operadora.

12.2. A responsabilidade máxima da Operadora perante o Jogador, em qualquer hipótese, limita-se ao Saldo disponível na Conta do Jogador no momento do evento que originou o dano.

13 Encerramento de Conta

13.1. Por iniciativa do Jogador: o Jogador pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo suporte. Após a conclusão do processo de KYC e liquidação de todas as apostas pendentes, o saldo disponível será devolvido ao Jogador pelo método de pagamento previamente cadastrado.

13.2. Por iniciativa da Operadora: a 899win pode encerrar ou suspender uma conta sem aviso prévio nas hipóteses de: violação destes Termos; suspeita fundada de fraude ou atividade ilícita; determinação judicial ou administrativa; inatividade prolongada (conta sem movimentação por período superior a 24 meses).

13.3. Em caso de encerramento por iniciativa da Operadora sem causa imputável ao Jogador, o saldo legítimo disponível será devolvido após conclusão das verificações pertinentes.

14 Alterações dos Termos

14.1. A Operadora pode atualizar estes Termos periodicamente, em razão de mudanças na legislação, ajustes operacionais ou melhorias na Plataforma. As alterações serão comunicadas ao Jogador por e-mail e/ou por aviso em destaque na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da data de entrada em vigor.

14.2. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das novas versões dos Termos implica aceitação integral das alterações. Se não concordar, o Jogador deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

14.3. O histórico de versões anteriores destes Termos pode ser solicitado por meio do suporte ao cliente.

15 Lei Aplicável e Foro

15.1. Estes Termos e a relação entre a Operadora e o Jogador são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, em especial: Código Civil (Lei 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando o Jogador tiver domicílio em outra cidade e a legislação consumerista vigente exigir o foro do consumidor.

15.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Jogador deve tentar resolver a controvérsia diretamente com a Operadora pelo canal de suporte, concedendo prazo razoável de até 15 (quinze) dias úteis para resposta.

16 Contato

16.1. Para quaisquer dúvidas, reclamações ou solicitações relativas a estes Termos, o Jogador pode entrar em contato com a 899win pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• WhatsApp: suporte via aplicativo (número disponível dentro da área logada);
• Telegram: canal secundário de suporte;
• E-mail: [email protected] (exibido como texto, sem link clicável) — tempo médio de resposta: 2 a 4 horas em dias úteis;
• Horário de referência: Horário de Brasília (BRT, UTC-3).